Associação Nacional de Municípios contesta
Legislação sobre o ruído
passa para as autarquias

O Governo publicou no dia 14 de Novembro um decreto-lei que prevê a transferência da responsabilidade da Legislação Geral do Ruído para as mãos das autarquias. Joaquim Matias, vereador da Câmara da Covilhã, vai propôr a anulação deste projecto que vai contra as disposições de uma Lei anterior da Assembleia da República.

 Por Raquel Fragata

As Câmaras Municipais devem criar mapas de ruído e tomar medidas de controle e minimização

Na passada sexta feira, Joaquim Matias, responsável pelo pelouro do Ambiente, apresentou uma proposta aos restantes vereadores de contestação ao decreto-lei 292/2000, publicado em Diário da República a 14 de Novembro último. Este decreto-lei, relativo à regulação geral do ruído nas cidades, vai contra as disposições previstas na lei 159/99 quanto ao modo de transferência de responsabilidades. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) contesta a constitucionalidade deste decreto-lei e apela aos municípios para a não-aplicação desta disposição.
O vereador Matias fala em "total desrespeito" pela Assembleia da República e vai pedir a revisão e suspensão imediata desta lei. A proposta foi apresentada na sessão de Câmara realizada na sexta feira, 5, mas não foi votada por oposição do vereador João Martins que alegou desconhecimento sobre a matéria, tendo por isso ficado adiada. O vereador acredita que na próxima reunião a sua proposta seja aprovada por unanimidade e então será enviada à Assembleia da República, para apreciação e discussão, e para o ministro do Ambiente e Ordenamento do Território, José Sócrates.

Proposta de revisão do decreto-lei
vai para a AR e para Sócrates

A ANMP acusa o governo de não cumprir o definido pela lei 159/99 que dispõe no seu artigo 3º, nº 2, que "a transferência de atribuições e competências é acompanhada dos meios humanos, de recursos financeiros e do património adequado ao desempenho da função transferida", uma vez que não houve qualquer sinal do Governo nesse sentido. Estima-se que o custo desta operação ronde os "cinco milhões de contos aos cofres dos poucos mais de 300 municípios", afirma o vereador. Joaquim Matias acusa o Governo de não ter consultado as autarquias, e de nem ter procurado o parecer favorável da ANMP.
"É inadmissível que o Governo queira transferir de uma forma, quanto a mim, saloia responsabilidades que nós não temos sem que seja cumprido o clausulado da lei 159/99", afirma.
Esta medida prevê que as autarquias elaborem, entre outros documentos, os Mapas de Ruído das suas cidades caracterizando as zonas sensíveis e tomando "medidas adequadas para o controle e minimização dos incómodos causados", "devendo tais zonas ser delimitadas e discriminadas no respectivo Plano Municipal de Ordenamento do Território".
O responsável da autarquia da Covilhã sublinha que "só há três instituições no País preparadas para fazer isto" e acusa o governo de "total desnorte e incompetência".

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