Parecer da Assembleia Nacional de Municípios dá razão às autarquias
Câmara vai cobrar taxas a várias empresas



Na última alteração da lei das finanças locais, no ano passado, foi dada às Câmaras a possibilidade de fixarem taxas a várias empresas que utilizam o espaço público municipal. Nessa altura a autarquia covilhanense contemplou nos seus regulamentos as taxas a serem implantadas a vários operadores. Esta situação verificou-se um pouco por todo o país. Houve várias empresas que contestaram a medida. Mas, agora surge um parecer da Associação Nacional de Municípios que vem dar razão às autarquias.
Apoiada neste parecer, a Câmara da Covilhã decidiu autorizar trabalhos somente às empresas que efectuem o pagamento das referidas taxas. Beira Gás, TV Cabo e Cabovisão são algumas das entidades em causa. A PT e a EDP têm uma isenção dada pelo Estado.
Carlos Pinto afirma que "a Câmara vai procurar que as taxas que estão em liquidação sejam pagas". Segundo o edil covilhanense "alguns pagamentos em dívida estavam a ser impugnados, mas a autarquia vai exigir o seu pagamento", caso contrário a realização de trabalhos não será autorizada.