Lei das Finanças Locais
Pinto recusa qualquer "proibição" de autarquias recorrerem à Banca

	Por Carla Loureiro NC/Urbi et Orbi

"Anda tudo doido". É desta forma que o presidente da Câmara Municipal da Covilhã responde à possibilidade de o Governo proibir as autarquias de contraírem empréstimos junto à Banca. Para Carlos Pinto, tal intenção "era regressar ao antes do 25 de Abril".
"Há uma conquista do 25 de Abril que é a autonomia do Poder Local. E essa autonomia não é de conversa, mas sim financeira, administrativa e gestionária. O que alguns senhores deste País querem é fazer regressar o Poder Local ao tempo anterior à Revolução, em que todos andávamos a pedir licença a um qualquer secretário de Estado para comprarmos esferográficas para as câmaras", declara Pinto. Apesar de veiculada, o autarca acredita que a hipótese não se irá concretizar, até porque "não a vi assumida por um nível de responsabilidade política que me preocupe. E prossegue: "Quando ouvir isso da boca de um ministro ou primeiro-ministro, então eu levo-a a sério. Pois quem faz propostas de cortar a Lei das Finanças Locais para os municípios não é alguém que, com certeza, não sabe o que é a autonomia".
A proposta de proibir as autarquias de recorrerem à Banca, podendo apenas fazê-lo junto do Tesouro, foi feita pelo economista Vítor Bento, durante um colóquio sobre o novo Programa de Estabilidade e Crescimento, na semana passada. Citado pelo Diário Económico, o secretário de Estado do Orçamento, Norberto Rosa, considerou a proposta como sendo "uma medida de bom senso", daí ser "algo que o Governo irá equacionar". Entretanto, e em declarações à Agência Lusa na passada quinta feira, 23, fonte do Ministério das Cidades e Ordenamento do Território garante que não está a ser equacionada qualquer proibição de as câmaras se financiarem directamente na Banca. A mesma fonte dizia que "os limites no acesso ao endividamento - por parte das autarquias - são os definidos no Orçamento de Estado para 2003".