Apesar de estar em vigor
há mais de ano e meio, a apertada legislação sobre a incomodidade
do ruído não está a ser aplicada em Portugal. As autarquias,
a quem a Lei entregou o ónus de fiscalização e controlo, não
dispôem de equipamentos de medição, nem de técnicos especializados.
A Câmara Municipal da Covilhã está, neste momento, a criar condições
para poder começar a fazer essa fiscalização. Esta é
a garantia de Alçada Rosa, administrador dos Serviços Municipalizados
(SMAS), responsável por esta área. "Na realidade, teve bastante
importância a regulamentação da lei, apesar de ainda hoje ter
algumas deficiências, porque antes era uma competência dos Governos
Civis", justifica Alçada Rosa. Assim, e já a partir deste ano,
a edilidade covilhanense vai começar a pedir ao Departamento de Urbanismo
que os edifícios tenham um cálculo de propagação de
ruído. Algo que torna "mais fácil fazer o isolamento dos edifícios
sem grande acréscimo de custos", diz o administrador dos SMAS.
Também a abertura de novos estabelecimentos geradores de ruído vão
ser sujeitos a regras. Neste âmbito, revela Alçada Rosa, existe um
laboratório certificado para prestar apoio nesta matéria no CITEVE
"que tem os elementos necessários para julgar, de maneira passiva e
activa, aquilo que é a propagação dos edifícios".
Deste modo, continua, a edilidade vai começar a exigir a todos os novos estabelecimentos,
susceptíveis de produzir ruído, que tenham condições
de isolamento.
Em vigor desde 1 de Janeiro, as alterações introduzidas ao decreto-Lei
nº 259/2002, de 23 de Novembro, ao Regulamento Geral de Ruído, fazem
com que os municípios passem a ter um papel relevante em matéria de
fiscalização, processamento e aplicação de coimas, sobretudo
no que se refere a matéria de ruído de vizinhança. Por outro
lado, a licença especial de ruído, no âmbito das actividades
ruidosas temporárias, passa a ser atribuída pelas câmaras municipais.
Faltam equipamentos e técnicos especializados
E se estas medidas de base, a pôr em prática para que o problema
do ruído seja minorado, não acarretam grande dificuldade para a
autarquia, já não se pode dizer o mesmo dos equipamentos e técnicos.
Um sonómetro suficientemente sofisticado ronda os nove mil euros (cerca
de mil e 800 contos) e em muitos municípios não chegaria para as
encomendas. No que concerne à Câmara da Covilhã, esta conseguiu,
através do Governo Civil de Castelo Branco, que lhe fosse atribuído
um sonómetro. Porém, explica o responsável pelos SMAS, essa
não é a questão principal. "O principal é a infra-estrutura
necessária para fazer funcionar o sonómetro, os técnicos
especializados para tal". E dá o exemplo de uma queixa acerca do barulho
de um ar condicionado, à meia-noite. "É preciso termos alguém
que vá medir o ruído e tenha a certeza de que esse barulho ultrapassa
em décibeis aquilo que a lei permite". E prossegue: "São
precisas pessoas disponíveis para efectuar esse trabalho. Há toda
uma série de organização que tem que ser montada. Mas este
ano todas essas medidas terão que ser implementadas", garante. "Não
é pelo custo dos aparelhos, mas sim pela disponibilização
de pessoas e meios para as aplicarem", acrescenta.
Mas o problema não se esgota aqui. Muitas autarquias não conseguem
sequer elaborar o mapa de ruído, obrigatório para aplicar devidamente
a lei e outras nem têm ainda classificadas as zonas sensíveis e as
zonas mistas nos seus planos de ordenamento territorial. A Câmara da Covilhã
também integra o rol de autarquias que não possuem um mapa de ruído.
Porém, assegura Alçada Rosa, o Departamento de Urbanismo está
a trabalhar nesse sentido.
A situação é tanto mais grave quando se sabe que 60 por cento
da população portuguesa está exposta a níveis de ruído
acima dos 55 décibeis, recomendados pela Organização Mundial
de Saúde. E que 19 por cento vive mesmo em ambiente de ruído incomodativo
(65 décibeis). Até que a lei seja realmente implementada, ficam
por cumprir os limites de ruído permitidos nas diferentes áreas
territoriais, fixados em 45 décibeis à noite e 55 de dia nas zonas
sensíveis (habitação, escolas e espaços de lazer)
e em 55 décibeis nocturnos e 65 diurnos em zonas mistas.
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