Multas à vista
Tribunal de Contas detecta irregularidades na autarquia

O presidente da Câmara, Carlos Pinto, e o vereador Joaquim Matias, podem ser multados pelo Tribunal de Contas, por alegadamente terem sancionado dezenas de contratos e avença que foram considerados nulos.

	NC / Urbi et Orbi

O autarca da Covilhã, Carlos Pinto, e o vereador Joaquim Matias poderão ser multados por terem sancionado dezenas de contratos de tarefa e avença, sete reclassificações profissionais e uma promoção, considerados nulos pelo Tribunal de Contas.
Segundo a Lusa, o Tribunal de Contas (TC) terá detectado as irregularidades numa fiscalização às despesas de pessoal da Câmara da Covilhã realizada em 2002, tendo sido divulgado na terça-feira o respectivo relatório.
De acordo com as conclusões do relatório, o processo vai ser remetido ao Procurador-Geral Adjunto, nomeadamente no que respeita às eventuais infracções financeiras, cujas responsabilidades recaem sobre o presidente da Câmara e o vereador Joaquim Matias.
Em causa está o facto de ambos alegadamente terem sancionado mais de duas dezenas de contratos de tarefa e avença, sete reclassificações profissionais e uma promoção, que o TC vem agora considerar nulos.
Assim, tais actos "incorrem em responsabilidade financeira sancionatória", não quantificada pelo TC.
Entre as irregularidades apontadas pelo TC conta-se o "cumprimento de horários e sujeição a disciplina e hierarquia de serviço" por parte de trabalhadores com contratos de tarefa e avença.
Outros daqueles contratos careciam de requisitos legais necessários e, na generalidade, "as propostas de contrato encontravam-se deficientemente instruídas".
Segundo o TC, os contratos de tarefa e avença "não podem legalmente ser utilizados para satisfazer necessidades permanente de serviço, devendo ser equacionada, se necessário, a alteração do quadro de pessoal".

"Documento importante para limar arestas"

Para o presidente da autarquia, Carlos Pinto, em declarações à Lusa, "os contratos corresponderam a necessidade especificas da época" e, desde então, "todas as situações têm estado a ser regularizadas, como é do conhecimento do próprio TC". Recusando comentar as eventuais infracções financeiras detectadas, Pinto refere que "este relatório acaba por ser excelente para a Câmara, dado que por entre a gestão de largas centenas de pessoas apenas faz observações a muitos poucos casos".
Por outro lado, o autarca considera o documento "importante" para limar algumas "arestas" na gestão municipal.
No que respeita às sete reclassificações profissionais e uma promoção, segundo o TC foram feitas sem que os funcionários reunissem os requisitos legais necessários.
Aos Serviços Municipalizados da Covilhã (SMAS), o Tribunal assinala a "violação das normas sobre a elaboração e execução do orçamento" de 2001, dado que nele "não existia dotação global específica" para os contratos de trabalho celebrados.
Ainda assim, nas decisões do relatório, é realçado o facto de ambas as entidades municipais manifestarem "a intenção de corrigir em parte substancial as deficiências apontadas, tendo adoptado já, em alguns casos, medidas nesse sentido".
Miguel Nascimento (PS), único vereador da oposição na Câmara da Covilhã, considera o relatório do Tribunal da Contas "importante, sobretudo em termos pedagógicos, para permitir a correcção de determinadas situações".
Sobre o recurso a contratos de tarefa e avença, o socialista defende que "quando estamos perante tarefas permanentes no município, as pessoas sejam integradas no quadro" e que o acesso às funções seja feito "através de concurso público".