Os estudantes e as leis

O que caracteriza um regime de direito e democrático é que ninguém está a cima da lei, mas que a lei é de aplicação universal a todos. Debaixo da lei são todos iguais. Este é um dos princípios basilares da nossa civilização ocidental, que remonta à democracia ateniense. Com efeito, Péricles no século V antes de Cristo caracteriza o regime da sua cidade pela igualdade perante a lei, onde a diferença social, riqueza ou pobreza, não dá preferência nas honras públicas, sendo o único critério o mérito de cada um.
Em Portugal os estudantes não estão acima da lei, mas estão sujeitos a ela como quaisquer outros cidadãos. Ora a contestação estudantil tem recorrido nos últimos anos a acções que não são legais, fechando instituições a cadeado, impedindo a liberdade de movimentos de outros, estudantes, funcionários e professores, e impedindo à força reuniões. Vem isto a propósito da intenção declarada do Presidente da AAUBI de tentar “todas as vias legais ou outras” para impedir a fixação de um valor mais alto das propinas na UBI e, até, “pela diminuição do valor da propina”, como noticia o Urbi. É que num estado de direito, em regime democrático, só existem as vias legais. As outras, não o sendo, são ilegais. Sendo ilegais são intoleráveis pela sociedade.
Vital Moreira, professor da Universidade de Coimbra, já chamou a atenção para essa impunidade inaceitável dos estudantes universitários na contestação estudantil às propinas. Os estudantes podem e devem lutar, claro. É um direito, e até um dever, que lhes assiste. Mas essa luta não pode extravasar os limites impostos pelas leis democráticas. De contrário, se cada um achasse que a razão da sua luta está acima das leis gerais, então teríamos brevemente um estado de anarquia, onde não haveria entendimento possível.
A UBI tem-se caracterizado por ser uma academia respeitadora dos princípios e leis do regime democrático. Mal irá quando responsáveis académicos, neste caso estudantis, ameaçam sair da lei, de recorrer a medidas outras, que não as legais, para fazer valer os seus pontos de vista. Aí entraríamos no regime da força, no regime de que os fins justificam os meios. Não é isso certamente o que a UBI precisa, mas sempre e só a vitalidade e a igualdade que a lei estipula.