Lei-fantasma e incentivos ao Interior


A lei dos incentivos fiscais para o Interior adormece nas gavetas do Ministério das Finanças. Mais ainda: não passa de uma lei-fantasma.
O facto é de estranhar, pois foi objecto de anúncio solene no Fundão pelo próprio Primeiro-Ministro António Guterres.
Para travar a desertificação do Interior, o primeiro-ministro apontou, como uma das medidas a tomar, a redução do IRC (Imposto de Rendimento Colectivo) de 32 por cento para 25 por cento, ou seja, uma descida de sete pontos percentuais. O objectivo era atrair a fixação de novas empresas e aliviar a carga fiscal dos empresários por aqui instalados.
Agora segue-se uma saga que ninguém entende. A lei foi elaborada e consta do Registo de Publicações do Diário da República. A portaria que regulamenta a lei foi assinada mas não teve publicação.
Para compreender tal "esquecimento", só existe a explicação de que houve um claro recuo do Governo. Quais as razões desta atitude? Até agora, regista-se o silêncio do Ministério das Finanças.
Mas os empresários é que ficam largamente prejudicados, pois arriscaram-se a novos investimentos na base de que pagariam os seus impostos apenas pela taxa de 25 por cento. E--pergunta-se -- quem os vai indemnizar ?
Com efeito, não se trata de quantias menores pois há investimentos que atingem centenas de milhares de contos. E as empresas vão ter dificuldades para fazer face aos seus encargos.
A ANIL (Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios) já tomou posição sobre o assunto. Cartas a dar conta do sucedido seguiram para António Guterres, os ministros das Finanças, Planeamento, e grupos parlamentares da Assembleia da República.
O Governo tem de explicar, de forma inequívoca, o que se passa com a não publicação da portaria regulamentadora da lei dos incentivos fiscais. Não pode fazer "orelhas moucas" sob pena de permitir que se levantem as piores suspeitas.
Então elabora-se a lei e, depois, congela-se a mesma lei sem ter em conta a saúde financeira das empresas!
O primeiro-ministro faz uma promessa pública que não se cumpre. Onde fica a sua autoridade?
O curioso de toda esta história é que estamos em Dezembro. E, como o IRC é pago, adiantadamente, as empresas costumam, neste mês, proceder à correcção dos pagamentos dos seus encargos. Por isso, só agora se deram conta da falta da lei, agendada para publicação desde o passado mês de Fevereiro. Na prática, não se verificou nenhuma redução de impostos. E, se não houvesse a necessidade verificar os impostos pagos, ninguém dava conta de que a lei se tinha "evaporado".
Não queremos tirar a ilação de que o Governo quer enganar as gentes do Interior. E que tenha havido apenas um simples esquecimento. Mas, em assuntos desta monta, não há desculpas para qualquer lapso.
É imperativo que o Governo dê os esclarecimentos necessários. E o mais depressa possível.
Estamos tão fartos de retórica que só os actos nos convencem.
Aguarda-se a resposta à pergunta: onde pára a malfadada lei-fantasma dita dos incentivos fiscais ao Interior ?