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                       Parecer da Assembleia Nacional 
                        de Municípios dá razão às 
                        autarquias 
                         Câmara vai cobrar 
                        taxas a várias empresas 
                         
                         
                      
                       
                       
                      Na última alteração da lei das finanças 
                      locais, no ano passado, foi dada às Câmaras 
                      a possibilidade de fixarem taxas a várias empresas 
                      que utilizam o espaço público municipal. Nessa 
                      altura a autarquia covilhanense contemplou nos seus regulamentos 
                      as taxas a serem implantadas a vários operadores. 
                      Esta situação verificou-se um pouco por todo 
                      o país. Houve várias empresas que contestaram 
                      a medida. Mas, agora surge um parecer da Associação 
                      Nacional de Municípios que vem dar razão às 
                      autarquias. 
                      Apoiada neste parecer, a Câmara da Covilhã 
                      decidiu autorizar trabalhos somente às empresas que 
                      efectuem o pagamento das referidas taxas. Beira Gás, 
                      TV Cabo e Cabovisão são algumas das entidades 
                      em causa. A PT e a EDP têm uma isenção 
                      dada pelo Estado. 
                      Carlos Pinto afirma que "a Câmara vai procurar 
                      que as taxas que estão em liquidação 
                      sejam pagas". Segundo o edil covilhanense "alguns 
                      pagamentos em dívida estavam a ser impugnados, mas 
                      a autarquia vai exigir o seu pagamento", caso contrário 
                      a realização de trabalhos não será 
                      autorizada.  
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