Tributação do património para todos

O Governo anunciou, ainda em linhas muito gerais, a sua intenção de modificar uma série de impostos: Sucessório, que na esmagadora maioria dos casos extingue; Sisa e Contribuição Autárquica, os quais, se mais não suceder, mudam pelo menos de nome.
Todos os impostos em causa incidem sobre a tributação do património, e se considerarmos que a finalidade última de um imposto é tomar parte da riqueza dos cidadãos, consoante as suas posses, para a redistribuir em proveito de todos, então esta reforma - que também já fora anunciada, noutros moldes, precedida de excelentes estudos, no tempo do engº Guterres, e depois discretamente engavetada - é absolutamente urgente.
O imposto sucessório desaparece na transmissão de bens a cônjuges, ascendentes e descendentes. Parece-me bem, e programaticamente coerente com as opções ideológicas do Governo. Se pensarmos que Bakounine e outros anarquistas defendiam a impossibilidade de herdar, para que todos os cidadãos desfrutassem de uma verdadeira igualdade de oportunidades, saúda-se a coerência de Portas e Durão. Já se percebe menos bem a posição do Bloco de Esquerda, totalmente a favor, excepto se pensarmos que talvez tenham trocado a agenda ideológica por ideologia de agenda.
No que toca à Sisa, pelas informações disponíveis, apenas é certo que mudará de nome. Mas para a Contribuição Autárquica (CA) prometem-se transformações de fundo e de monta, e que a efectivarem-se vão gerar uma verdadeira Reforma da Tributação do Património. Hoje os bens imóveis são tributados pelo seu valor matricial, gerando-se situações de profunda injustiça. Um palacete no Restelo, registado por vinte contos de réis, paga nada ou perto disso; enquanto três assoalhadas suburbanas de construção sofrível mas recente podem chegar às centenas.
A situação é profundamente injusta porque, mais uma vez, são os mais jovens e os que adquirirem casa recentemente quem enche os cofres do Estado na rubrica Contribuição Autárquica, pagando taxas elevadas a fim de compensar pelos que pouco o fazem. Quando o Governo anuncia a intenção de baixar significativamente as taxas de CA - actualmente entre os 0,7 e 1,3 por cento - passando no novo Imposto Municipal sobre Imóveis a situarem-se entre os 0,2 e os 0,5 por cento; ao mesmo tempo que procede à actualização do valor matricial dos imóveis mais antigos, a fim de não perder receita, está a promover a igualdade e a justiça fiscal, retirando um pesado ónus às famílias mais jovens e de menos recursos, para o distribuir, como é devido, pela totalidade dos cidadãos que são simultaneamente proprietários.
A uma coisa, porém, o sr. Primeiro Ministro não respondeu nem lhe foi perguntado. No caso, se não vai ceder à tentação de arrecadar receita imediata e já, aos mesmos do costume. É que todas as casas adquiridas para habitação própria estão isentas de CA durante 10 anos, o que significa que o grosso dos imóveis transaccionados na última década, que não são segunda habitação, não pagam ainda. Seria, de facto, um ovo de Colombo, pôr milhares de famílias a pagar uma factura que só esperavam passados 10 anos.