Foi aprovada em Conselho de Ministros a nova Lei do Arrendamento Urbano que em princípio entrará em vigor no início do próximo ano. Ainda que seja um dever das Câmaras Municipais fiscalizarem os imóveis serão as Juntas de Freguesia as responsáveis pela emissão dos Certificados de Habitabilidade. A segunda nova função atribuída a estas entidades estatais é o papel de mediadoras nos processos de actualização das rendas entre senhorios e arrendatários. Apesar das recentes responsabilidades institucionais atribuídas, as juntas dizem não ter funcionários suficientes para as cumprirem.
O modelo recentemente aprovado traz algumas novidades, tanto em termos de deveres como direitos, para proprietários e inquilinos. Uma delas é o próprio Certificado de Habitalidade que comprova que o imóvel tem todas as condições para ser habitado. É este documento que também permite aos senhorios aumentar a renda aos seus inquilinos, caso o contrato de arrendamento tenha sido realizado antes de 1990. Mas as vantagens do certificado aplicam-se igualmente aos arrendatários, visto garantir que as casas onde vivem têm as condições de habitação requeridas pela lei. No caso dos edifícios degradados, a renda não poderá subir sem que o seu dono faça as obras necessárias para assegurar o Certificado de Habitabilidade. Vítor Ferreira, presidente da Junta de Freguesia de São Martinho, concorda com esta revisão da lei "pois dinamiza o mercado do arrendamento", mas avisa que esta questão "tem de ser tratada com muito rigor". Todos os "aspectos" do processo de averiguação do imóvel e entrega deste documento "precisam ser bem pensados", de forma a evitar "injustiças e complicações", alerta. Já António Rebordão, presidente da Junta de Freguesia da Santa Maria, considera este "diploma positivo", visto trazer medidas "muito satisfatórias" para a população mais idosa, que representa a maioria dos seus eleitores. Apesar das obras de requalificação que estão em decurso na zona histórica, são ainda três a quatro dezenas de edifícios que necessitam de arranjos nesta parte da cidade da Covilhã. Com a emissão dos Certificados de Habitabilidade todos os contratos de arrendamento anteriores a 1990 serão alvo de aumentos. Os locatários que tenham um rendimento abaixo de três salários mínimos nacionais (SMN) por mês poderão requerer do Governo o subsídio de apoio para combater os aumentos das rendas. António Rebordão classifica esta ajuda económica de "óptima", visto a maioria dos habitantes de Santa Maria viverem com baixos rendimentos económicos, desconfiando até que alguns "talvez não conseguirão pagar os aumentos nas rendas sem um subsídio". Também Vítor Ferreira manifesta-se a favor desta medida, mas defende que este benefício deverá ser directamente transferido para os proprietários. E estende a questão também aos atestados de pobreza passados pelas juntas, considerando que deveriam ser passados baseados no que "se ostenta e não apenas no total do rendimento do agregado familiar".

Tanto Vítor Ferreira como Vítor Rebordão, presidente da Junta de Freguesia de São Pedro, concordam que as juntas não têm empregados suficientes para fazer face às novas funções. Vítor Rebordão vai mais longe ao comentar que "nenhuma está preparada para isto". Ainda que em termos de materiais não haja críticas a fazer, as insuficiências baseiam-se nos recursos humanos, pois "sem pessoas como é que vamos passar os certificados ou fazer os levantamentos socio-económicos?", pergunta-se. Com apenas "dois funcionários de administração" para quatro juntas é "difícil para cada uma fazer a sua parte dos trabalhos", lamenta Vítor Ferreira. Em São Martinho já estão a ser feitos os estudos sociais e económicos necessários, mas, refere o presidente, "com a ajuda de dois estudantes universitários que conheço". Já em Santa Maria alguns levantamentos estatísticos foram realizados pela Câmara Municipal no âmbito da requalificação da Zona Histórica. Caso que não acontece em São Pedro, visto "não ter pessoas para os fazer", afirma o presidente. "Não temos funcionários suficientes, nem com formação para isso ou dinheiro para pagar a quem faça esses estudos no terreno", sustenta Vítor Rebordão. Sem recursos humanos para cumprirem todo o protocolo, o problema afecta também o papel de mediadoras das juntas no processo de negociação de aumentos de renda entre senhorios e inquilinos.