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Num ponto, todos os parceiros educativos estão
de acordo no que respeita à Lei aprovada na passada
quinta feira, do Regime Jurídico do Desenvolvimento
e Qualidade do Ensino Superior: nenhum deles foi consultado
e a proposta devia ter sido objecto de um debate entre
os vários intervenientes. Conselho de Reitores
das Universidades Portuguesas (CRUP), Federação
Nacional dos Professores (FENPROF) e Associações
de Estudantes apontam poucos aspectos positivos à
Lei, classificada na generalidade como "ambígua"
e "pouco clara". O único aspecto positivo
apontado prende-se com a necessidade de restruturar o
Ensino Superior. Neste ponto, os parceiros voltam a estar
de acordo, mas não perante uma restruturação
como a que se encontra alinhavada no documento de oito
páginas, aprovado pela bancada parlamentar do PSD
e do PP, onde se definem os pontos do que o Governo quer
para o Ensino Superior.
Avaliação das instituições,
separação vincada entre universidades e
politécnicos, formas de financiamento baseadas
na avaliação das instituições,
atribuição de apoios de acção
social ao ensino privado, encerramento de licenciaturas
com um número inferior ao determinado, nascimento
do Conselho Nacional de Ensino Superior dirigido pelo
próprio ministro e com delegados nomeados por si,
são algumas das propostas que menos agradam a quem
vive, sob diferentes perspectivas, o Ensino Superior.
Também a UBI poderá ser particularmente
afectada pela nova Lei, apesar de o ministro já
ter prometido "discriminar positivamente o Interior".
Manuel Santos Silva, reitor da UBI, após uma reunião
com Pedro Lynce que decorreu na passada semana, refere
a intenção do ministro de abrir uma excepção
no que concerne à abertura de vagas no Interior.
O ministro defende que, se algo foi feito nos últimos
30 anos pelo Interior foi trazer para cá o Ensino
Superior, único projecto que conduziu ao desenvolvimento
e limitou a desertificação.
Nova Lei "só
traz preocupações para o Ensino Superior",
diz Vasco Cardoso |
Governo quer transformar educação
"numa mercadoria"
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Santos Silva acredita que a UBI não será
"afectada significativamente", apesar de ser
necessária uma clarificação da Lei
que considera dúbia. "É preciso repensar
o Ensino Superior, mas o texto tem de ser aperfeiçoado",
refere, e acrescenta que há afirmações
na Lei que "não coincidem com o que diz o
ministro, nomeadamente no que respeita ao financiamento,
à autonomia, à acreditação
e à função do Concelho Nacional de
Educação. Penso que estas questões
serão clarificadas", conclui.
Para Vasco Cardoso, representante dos estudantes no Conselho
Nacional de Educação, que também
não foi consultado sobre esta Lei, ela "só
traz preocupações ao Ensino Superior".
O governo quer transformar "um direito que é
constitucionalmente garantido numa mercadoria".
No que respeita à avaliação, Vasco
Cardoso entende que esta deixa de ser um instrumento para
"avaliar desempenhos, mas um fim em si mesma".
Se mediante a avaliação das instituições
passa a depender a abertura ou encerramento de licenciaturas,
"vai-se tornar um ranking do Ensino Superior".
Uma "lógica competitiva e comercial do ensino",
em que as instituições mais periféricas
terão mais dificuldades, considera.
"A lei é ambígua, contraditória,
e pode prejudicar a UBI", refere Ana Cruz, presidente
da AAUBI. Também a Associação Académica
da UBI, à semelhança de todas as outras,
não foi consultada neste processo. Ana Cruz diz
que esta é uma Lei "intransigente" que
aglomera um conjunto de ideias gerais "que acabam
por ser contraditórias", salienta, e continua,
"não há um fio condutor que nos dê
a entender como querem actuar". A presidente da AAUBI
defende que este documento é "Lei de Bases
para poderem mexer em tudo sem manifestação
da nossa parte. Permite-lhes tocar em todos os pontos
do que poderá ser o nosso futuro", salienta.
"Não querem o diálogo, mas passar à
acção sem ouvir mais parceiros", conclui
a dirigente associativa.
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"A Lei contraria tudo o que o ministro tem
dito", afirma Manuel Magrinho, dirigente sindical
e docente da UBI
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Quando Pedro Lynce visitou a UBI, no aniversário
da instituição, falou de um "arco regional"
que previa a colaboração entre instituições
politécnicas e universitárias do interior.
Manuel Magrinho, dirigente sindical e responsável
pelo Ensino Superior no distrito de Castelo Branco, relembrou
essa proposta, que agora aparece contradita na Lei. Docente
do Departamento de Química da UBI, o dirigente
sindical sublinha a separação entre o ensino
universitário e o politécnico. "Os
universitários sabem o quê e o porquê,
mas não o como. Os do politécnico sabem
o como, mas desconhecem o quê e o porquê",
explica, e continua, "Em vez de uma uniformização,
vamos afastar-nos cada vez mais. A Lei contraria tudo
o que o ministro tem dito".
No que respeita à avaliação das instituições,
Manuel Magrinho defende que o Governo devia apoiar e não
penalizar os estabelecimentos de ensino que registam piores
resultados.
Para o docente, o pior da Lei é que prevê
que tudo fique igual no que respeita à colaboração
entre instituições. "Até aqui
temos estado de costas voltadas e vamos continuar a estar",
conclui, referindo-se à relação entre
politécnico e universidade. "Gostaria de ver
o "arco regional" concretizado".
[Consulte aqui a Lei do Desenvolvimento e Qualidade do
Ensino Superior]
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