Caso Aquaparque motiva decisão histórica
Pais vencem Estado em Tribunal

A decisão é histórica e pode custar cerca de 300 mil contos aos Estado. O Tribunal Cível de Lisboa deu como provados os 132 quesitos que responsabilizam o Estado pelo acidente que, em 1993, vitimou mortalmente três crianças no Aquaparque. Os pais de uma das crianças, Frederico Duarte, moveram a acusação, responsabilizando o Estado por não ter leis aplicáveis à situação.
A juíza responsável pelo julgamento rejeitou o único quesito apresentado pela defesa, no qual o Estado recusava a relação entre a falta de legislação e as mortes ocorridas. É que na altura do acidente a legislação em vigor remontava a 1959 e não contemplava as especificidades dos parques aquáticos, que só chegaram a Portugal na década de 80.
Esta condenação por ausência de legislação, que pode implicar uma sentença com uma indemnização de cerca de 300 mil contos por perdas morais e patrimoniais, é apenas o primeiro dos processos movidos pelos pais do Frederico. Um outro é um processo-crime contra a administração do Aquaparque, que foi arquivado por ter prescrito em Dezembro de 99. No entanto, o casal não desiste e manifesta-se disposto a prosseguir com a sua luta, que já se prolonga há cerca de seis anos.